Vencimentos

20 julho 2010

INSS - Empresa
Contribuições Para o INSS (P.J. Equiparada e Sobre Produtos Rurais)
Último dia para o recolhimento referente à competência junho de 2010 (Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência - Art. 30 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009).
20/7
PAES - PARCELAMENTO ESPECIAL
PAES - PARCELAMENTO ESPECIAL (DÉBITOS JUNTO AO INSS)
Data limite para recolhimento da parcela mensal do Parcelamento Especial de débitos (PAES) firmado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devida por empresas em geral e equiparadas, microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas, optantes pelo referido parcelamento, conforme art. 5º da Lei nº 10684, de 2003.

Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Último dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês de junho de 2010 (art. 18 da Resolução CGSN nª 51/2008, alterado pelo art. 7ª da Resolução CGSN nª 56/2009).

SIMEI DO SIMPLES NACIONAL
Último dia para o recolhimento do Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de junho/2010 (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21).